AREsp 2559448 - DECISAO

AREsp 2559448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e não refutaram de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, ônus que lhes competia.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Embargante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Ação Indenizatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e não refutaram de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, ônus que lhes competia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Rejeito os presentes embargos de declaração.