REsp 2071399 - DECISAO

Concluiu-se que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, apresentando finalidade de prequestionamento, razão pela qual a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC não se justifica (Súmula 98/STJ e jurisprudência citada); quanto à alegação de nulidade/anulação dos embargos, verificou-se a ausência de prequestionamento da matéria indicada, o que impede o acesso à instância especial.

Parties: Embargante: MINERACAO AURIZONA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome: Acolher parcialmente os embargos de declaração; afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, § 1º Do CPC, Art. 941, § 3º Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MINERACAO AURIZONA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à anulação dos embargos de declaração
2 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
3 prequestionamento como requisito para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração; afastar a multa aplicada na origem.

Orders

Afastar a multa aplicada na origem.
Acolher parcialmente os embargos de declaração.