AREsp 2578148 - DECISAO

AREsp 2578148 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, buscando rediscutir matéria de mérito; ademais, o tribunal a quo não enfrentou as disposições legais indicadas, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e há entendimento do STJ de que, se a execução fiscal foi extinta por remissão do crédito, não são devidos honorários pela Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Remissão Do Crédito Tributário/exclusão De Honorários, Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj), Competência/legitimidade Para Figuração No Polo Passivo Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Remissão Do Crédito Tributário/exclusão De Honorários Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj) Competência/legitimidade Para Figuração No Polo Passivo Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das normas apontadas como violadas para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da remissão do débito sobre a obrigação de pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC, buscando rediscutir matéria de mérito; ademais, o tribunal a quo não enfrentou as disposições legais indicadas, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e há entendimento do STJ de que, se a execução fiscal foi extinta por remissão do crédito, não são devidos honorários pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.