MS 30335 - DECISAO

MS 30335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o mandado de segurança impetrado é contra atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, por força do art. 105, I, b, da CF, o STJ não possui competência originária para conhecer desse mandado de segurança; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: parte embargante; Órgão Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Declinou Da Competência E Determinou a Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Declínio De Competência, Súmula 41/stj, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Declínio De Competência Súmula 41/stj Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Declinou Da Competência E Determinou a Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 carência de fundamentação e possibilidade de acolhimento de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o mandado de segurança impetrado é contra atos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, por força do art. 105, I, b, da CF, o STJ não possui competência originária para conhecer desse mandado de segurança; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se