REsp 2063077 - DECISAO

REsp 2063077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão do relator: este não declarou a nulidade da sentença condenatória, limitou-se a aplicar decisões do STF que anularam atos processuais e determinou que o juízo natural (9ª Vara Criminal de Curitiba) reavalie a contaminação das provas; os embargos configuram mera inconformidade com o julgado e, assim, não são cabíveis na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Juliano Borghetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória Incidental, Nulidade De Atos Processuais, Juízo Natural, Contaminação De Provas, Decisão Do STF (pet 12.383/df)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tutela Provisória Incidental Nulidade De Atos Processuais Juízo Natural Contaminação De Provas Decisão Do STF (pet 12.383/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Juliano Borghetti

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve reconhecimento de nulidade da sentença penal condenatória pelo relator do STJ
  2. 2 se a decisão extrapolou os limites da determinação do STF (Pet 12.383/DF)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão do relator: este não declarou a nulidade da sentença condenatória, limitou-se a aplicar decisões do STF que anularam atos processuais e determinou que o juízo natural (9ª Vara Criminal de Curitiba) reavalie a contaminação das provas; os embargos configuram mera inconformidade com o julgado e, assim, não são cabíveis na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.