AREsp 2617012 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida, dado que o pedido foi apenas de homologação da desistência do recurso, não havendo homologação de renúncia; advertiu-se a parte embargante sobre multa de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Renúncia Ao Direito, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação De Desistência Renúncia Ao Direito Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a decisão que homologou a desistência do agravo deveria também homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 487, III, c, do CPC)
2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 do CPC)
3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.