AREsp 2609558 - DECISAO

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Não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os feriados locais alegados em 25 e 26/01/2024 deviam ser comprovados no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente mera remissão a link ou documento sem fé pública; parte do alegado recesso nacional dispensa comprovação, mas não os feriados locais; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria e, por isso, devem ser rejeitados, com advertência de multa para reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA; Embargada: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

FRANCO & FRANCO AUTO PECAS LTDA

Embargante

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Comprovação de feriados locais e suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 Suficiência de remissão a link de site do Tribunal de origem para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os feriados locais alegados em 25 e 26/01/2024 deviam ser comprovados no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente mera remissão a link ou documento sem fé pública; parte do alegado recesso nacional dispensa comprovação, mas não os feriados locais; os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria e, por isso, devem ser rejeitados, com advertência de multa para reiteradas oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)