AREsp 1441383 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento do STJ aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; mera reanálise ou inconformismo com o entendimento adotado não caracteriza vício sanável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Embargada: LIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prova Documental, Perícia, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Administrativa Do CADE
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prova Documental Perícia Agravo Interno +2 more

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Parties

DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Embargante

LIBRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante o STJ
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à impossibilidade de emissão de notas fiscais por decisão do CADE
  3. 3 Se cabia produção de prova pericial ou se a prova documental deveria estar na inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento do STJ aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; mera reanálise ou inconformismo com o entendimento adotado não caracteriza vício sanável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.