AREsp 2564417 - DECISAO

AREsp 2564417 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi esgotada pela prestação jurisdicional desta Corte e a via dos embargos não serve para rediscutir resultado, cabendo aplicação de multa em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RICARDO ALBUQUERQUE; Embargante: PRISCILA CAMARGO CARACA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Protelatoriedade, Suspensão Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Protelatoriedade Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

RICARDO ALBUQUERQUE

Embargante

PRISCILA CAMARGO CARACA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a decisão proferida por esta Corte poderia ser alterada fora das hipóteses de erro material ou recurso
  3. 3 Se a reapresentação da matéria constitui meio protelatório sujeitando a multa

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi esgotada pela prestação jurisdicional desta Corte e a via dos embargos não serve para rediscutir resultado, cabendo aplicação de multa em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa