AREsp 2620759 - DECISAO

AREsp 2620759 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, o dia 20/11/2023 não foi comprovado por documento idôneo ao tempo da interposição e a Lei 14.759/23 que posteriormente declarou o feriado nacional passou a vigorar depois do protocolo do recurso, de modo que não é possível admitir comprovação posterior nem aplicar o art. 932, parágrafo único; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO KOICHI MURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Prazo Recursal Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

MARCIO KOICHI MURAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o dia 20/11/2023 constitui feriado cuja ocorrência dispensaria comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 se a comprovação posterior de feriado local é admissível à luz do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC e do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; no caso, o dia 20/11/2023 não foi comprovado por documento idôneo ao tempo da interposição e a Lei 14.759/23 que posteriormente declarou o feriado nacional passou a vigorar depois do protocolo do recurso, de modo que não é possível admitir comprovação posterior nem aplicar o art. 932, parágrafo único; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a sanar e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).