AREsp 2597181 - DECISAO

AREsp 2597181 - DECISAO

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Eletrônica, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Jurisprudência Da Corte Especial (earesp N. 1.663.952/rj)
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Eletrônica Art. 927, Inciso V, Do CPC Jurisprudência Da Corte Especial (earesp N. 1.663.952/rj)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de intimação eletrônica
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado EARESp n. 1.663.952/RJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (EARESp n. 1.663.952/RJ) e as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos