AREsp 2616356 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o embargante busca reexame do mérito de recurso que não foi conhecido por falta de pressupostos recursais; avisa-se sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE MENEZES NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Desbloqueio De CNH
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Desbloqueio De CNH

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Parties

PAULO HENRIQUE MENEZES NEGRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do art. 921, § 4 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 desbloqueio de CNH

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois o embargante busca reexame do mérito de recurso que não foi conhecido por falta de pressupostos recursais; avisa-se sobre multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).