AREsp 2357832 - DECISAO

AREsp 2357832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque consistiam em pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: ADAUTO KEHRWALD; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tempestividade, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Tempestividade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ADAUTO KEHRWALD

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir tempestividade de recurso especial
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 reconhecimento implícito da tempestividade pelo Tribunal de Origem mediante reconhecimento de feriado ou inexistência de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque consistiam em pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.