AREsp 2590714 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; os embargos buscavam rediscutir questões já decididas e, por isso, são inadequados; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 admissibilidade recursal diante de súmulas
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; os embargos buscavam rediscutir questões já decididas e, por isso, são inadequados; a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.