REsp 2137029 - DECISAO

REsp 2137029 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e as regras de intimação eletrônica e de contagem de prazos, o Tribunal concluiu que o recurso especial foi interposto fora do prazo definido, que não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada nos embargos e que não foi comprovado erro do sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade, pelo que rejeitou os embargos de declaração e aplicou advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LEANDRO TOMAZONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados, Erro Em Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Forense E Feriados Erro Em Sistema Eletrônico

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Parties

LEANDRO TOMAZONI & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 contagem de prazo a partir da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e as regras de intimação eletrônica e de contagem de prazos, o Tribunal concluiu que o recurso especial foi interposto fora do prazo definido, que não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada nos embargos e que não foi comprovado erro do sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade, pelo que rejeitou os embargos de declaração e aplicou advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).