AREsp 2605741 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a certidão de feriado local invocada foi juntada após a interposição do agravo em recurso especial, não comprovando tempestividade no momento processual exigido, e porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse aclaratório.

Parties
Embargante: VM MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prova Documental, Omissão
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Prova Documental Omissão

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Parties

VM MINERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de feriado local juntada após a interposição do recurso comprova a tempestividade do recurso
  2. 2 Se havia omissão no julgado quanto à consideração da certidão de feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do feriado local no ato da interposição do recurso por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a certidão de feriado local invocada foi juntada após a interposição do agravo em recurso especial, não comprovando tempestividade no momento processual exigido, e porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse aclaratório.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).