AREsp 2535361 - DECISAO

AREsp 2535361 - DECISAO

Verificado nos autos que a parte foi intimada em 17/10/2023 e que o agravo foi interposto em 09/11/2023, e comprovada a suspensão dos prazos nos dias 01 e 03/11/2023 (fls. 769/772), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de comprovante de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração e possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Impacto da suspensão dos prazos sobre a tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a parte foi intimada em 17/10/2023 e que o agravo foi interposto em 09/11/2023, e comprovada a suspensão dos prazos nos dias 01 e 03/11/2023 (fls. 769/772), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso