AREsp 2613831 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações de suspensão de prazos por feriados locais não foram comprovadas por documento oficial no ato de interposição dos recursos; feriados nacionais dispensam comprovação; e os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: FABRICIO BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Ônus Da Prova
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Parties

FABRICIO BORGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriados nacionais e locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 competência para aferição de prazo de recurso dirigido ao STJ (regência pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações de suspensão de prazos por feriados locais não foram comprovadas por documento oficial no ato de interposição dos recursos; feriados nacionais dispensam comprovação; e os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).