AREsp 2610970 - DECISAO

AREsp 2610970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, demonstrando mera insatisfação, não ensejando acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre a multa prevista em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Repetibilidade De Valores Recebidos Por Liminar, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Repetibilidade De Valores Recebidos Por Liminar Súmulas De Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade face ao prazo da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, demonstrando mera insatisfação, não ensejando acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre a multa prevista em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).