AREsp 2604897 - DECISAO

AREsp 2604897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada já explicita que houve a interposição de dois recursos especiais, sendo o primeiro inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, e o segundo não conhecido por preclusão consumativa; a embargante não impugnou a inadmissão do primeiro recurso, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEWTON VASCONCELOS PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Omissão, Erro Material, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Omissão Erro Material +1 more

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Parties

NEWTON VASCONCELOS PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se a existência de dois recursos especiais acarretou preclusão consumativa e impediria o conhecimento do agravo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reconhecer duplicidade de protocolo por falha do sistema e permitir o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada já explicita que houve a interposição de dois recursos especiais, sendo o primeiro inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, e o segundo não conhecido por preclusão consumativa; a embargante não impugnou a inadmissão do primeiro recurso, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)