AREsp 2498346 - DECISAO

AREsp 2498346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem certificou regular cadastramento dos advogados para recebimento de intimações e a intimação eletrônica foi considerada efetivada em 01/08/2023, com a contagem dos prazos realizada conforme Lei n. 11.419/2006 e o CPC, o que demonstrou que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo.

Parties
Embargante: SOARES, RICOTTA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SOARES, RICOTTA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de petição juntada aos autos
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 nulidade da intimação eletrônica e publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem certificou regular cadastramento dos advogados para recebimento de intimações e a intimação eletrônica foi considerada efetivada em 01/08/2023, com a contagem dos prazos realizada conforme Lei n. 11.419/2006 e o CPC, o que demonstrou que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)