AREsp 2577044 - DECISAO

AREsp 2577044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria susceptível de apreciação desta Corte foi analisada, não sendo o meio dos embargos adequado para rediscussão do julgado, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Rejeição De Embargos Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria susceptível de apreciação desta Corte foi analisada, não sendo o meio dos embargos adequado para rediscussão do julgado, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.