AREsp 2606372 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor titular do certificado digital; não regularizou após intimação; a jurisprudência do STJ impõe que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos e que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação, razão pela qual não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: CENTRO COR CARDIOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Peticionamento Eletrônico Assinatura Eletrônica Sanções Por Embargos Protelatórios

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Parties

CENTRO COR CARDIOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da documentação de procuração e substabelecimento
  2. 2 valoração da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital
  3. 3 regularização de procuração após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão sanável: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor titular do certificado digital; não regularizou após intimação; a jurisprudência do STJ impõe que o subscritor eletrônico tenha procuração nos autos e que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando mera insatisfação, razão pela qual não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).