AREsp 2591685 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente e deve incidir sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias (seja arbitramento equitativo, seja percentual sobre condenação, causa ou proveito), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e ainda considerando os requisitos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à publicação da decisão a partir de 18/03/2016.

Parties
Embargante: NUTRIAGRO DE RONDONIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

NUTRIAGRO DE RONDONIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à metodologia de cálculo da majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade e limites da majoração de honorários prevista no novo CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente e deve incidir sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias (seja arbitramento equitativo, seja percentual sobre condenação, causa ou proveito), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e ainda considerando os requisitos do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à publicação da decisão a partir de 18/03/2016.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).