AREsp 2567652 - DECISAO

AREsp 2567652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não houve comprovação válida do pagamento das custas (faltando código de barras que vincule ao processo) e a intimação para sanar o vício restou publicada eletronicamente em conformidade com a Lei 11.419/2006, de modo que a irresignação configurou mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ELIANE DE ALMEIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Intimação, Publicação Eletrônica, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Intimação Publicação Eletrônica Nulidade

Case Brief

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Parties

ELIANE DE ALMEIDA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas processuais
  2. 2 regularidade da intimação para sanar vício
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não houve comprovação válida do pagamento das custas (faltando código de barras que vincule ao processo) e a intimação para sanar o vício restou publicada eletronicamente em conformidade com a Lei 11.419/2006, de modo que a irresignação configurou mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).