AREsp 2598475 - DECISAO

AREsp 2598475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas/comprovante de pagamento e por falta de comprovação da gratuidade no momento da interposição ou de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, embora o STJ possa reexaminar admissibilidade, o caso concreto não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CELIA DA SILVEIRA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187 +1 more

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Parties

CELIA DA SILVEIRA FELICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao reconhecimento da justiça gratuita e dispensa do preparo
  2. 2 previsão de deserção pela ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade no ato da interposição e na regularização após intimação
  3. 3 competência do STJ para reanalisar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: o recurso especial foi considerado deserto por ausência de guia de custas/comprovante de pagamento e por falta de comprovação da gratuidade no momento da interposição ou de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, embora o STJ possa reexaminar admissibilidade, o caso concreto não comporta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).