AREsp 2594277 - DECISAO

AREsp 2594277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão impugnada expressamente condicionou a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem e, nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, não é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais sem tal prévia fixação; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente.

Parties
Embargante: TATIANI CRISTINA ARRISSO BUENO; Recorrente: UNIMED Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Parties

TATIANI CRISTINA ARRISSO BUENO

Embargante

UNIMED Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum passível de aclaratórios
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais sem prévia fixação na instância de origem
  3. 3 Aplicação temporal do art. 85, § 11 do novo CPC conforme Enunciado Administrativo n. 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão impugnada expressamente condicionou a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem e, nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ, não é possível arbitrar honorários sucumbenciais recursais sem tal prévia fixação; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).