AREsp 2578123 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível no ato de interposição, a parte não regularizou o vício nos termos exigidos (pagamento em dobro conforme intimação) e a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187/STJ conduzem à deserção do recurso; não se verificaram os vícios aptos a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Regularização De Guia (gru)
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Regularização De Guia (gru)

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Parties

RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia da GRU e deserção do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível no ato de interposição, a parte não regularizou o vício nos termos exigidos (pagamento em dobro conforme intimação) e a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187/STJ conduzem à deserção do recurso; não se verificaram os vícios aptos a fundamentar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)