AREsp 2554080 - DECISAO

AREsp 2554080 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante de pagamento apresentado era ilegível e a parte, embora intimada a regularizar o preparo mediante pagamento em dobro, deixou de fazê-lo; a publicação do STJ foi considerada regular e a jurisprudência exige prova legível do preparo no ato da interposição, o que acarreta a deserção e impede acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA SOCORRO FONTES DOS SANTOS MOINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Publicação, Juízo De Admissibilidade, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Publicação Juízo De Admissibilidade Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO FONTES DOS SANTOS MOINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo foi regularmente comprovado apesar de comprovante alegadamente ilegível
  2. 2 Se a intimação para recolhimento em dobro foi válida e foi devidamente cumprida
  3. 3 Se a publicação do STJ foi regular e suficiente para ciência da necessidade de regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante de pagamento apresentado era ilegível e a parte, embora intimada a regularizar o preparo mediante pagamento em dobro, deixou de fazê-lo; a publicação do STJ foi considerada regular e a jurisprudência exige prova legível do preparo no ato da interposição, o que acarreta a deserção e impede acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se