AREsp 2605199 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o acórdão impugnado enfrentou as questões de mérito e foi suficientemente fundamentado (art. 489 do CPC); a falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial inviabiliza a análise da divergência (Súmula 284/STF); e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir as conclusões do tribunal a quo.

Parties
Embargante: LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 indicação do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o acórdão impugnado enfrentou as questões de mérito e foi suficientemente fundamentado (art. 489 do CPC); a falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial inviabiliza a análise da divergência (Súmula 284/STF); e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir as conclusões do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.