REsp 2142123 - DECISAO

REsp 2142123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a prova juntada (print e link) foi considerada insuficiente para comprovar feriado local a fim de afastar a intempestividade do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: JOAO DE MOURA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO DE MOURA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de feriado local juntado como print ou por link é suficiente para afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a prova juntada (print e link) foi considerada insuficiente para comprovar feriado local a fim de afastar a intempestividade do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).