AREsp 2605365 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não trouxe documento oficial ou certidão que comprovasse os supostos feriados locais nem prova do alegado equívoco no sistema eletrônico, sendo insuficiente a mera menção ou remissão a link; por isso não se acolhe a alegação de tempestividade ou justa causa.

Parties
Embargante: MANOEL QUINTANA RYDLEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Prova De Feriado, Justa Causa, Feriado Nacional
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Prova De Feriado Justa Causa +1 more

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Parties

MANOEL QUINTANA RYDLEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local supre o prazo recursal sem comprovação
  2. 2 se erro no sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante não trouxe documento oficial ou certidão que comprovasse os supostos feriados locais nem prova do alegado equívoco no sistema eletrônico, sendo insuficiente a mera menção ou remissão a link; por isso não se acolhe a alegação de tempestividade ou justa causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa