AREsp 2583074 - DECISAO

AREsp 2583074 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual exigida pelo art. 76 do CPC; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum); os documentos juntados somente nos aclaratórios são preclusos, e não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ IGNACIO SCHIAVINATO; Embargante: LUCIA GAVA SCHIAVINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

LUIZ IGNACIO SCHIAVINATO

Embargante

LUCIA GAVA SCHIAVINATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual exigida pelo art. 76 do CPC; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum); os documentos juntados somente nos aclaratórios são preclusos, e não se verifica obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)