AREsp 2585254 - DECISAO

AREsp 2585254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a publicação no DJe foi considerada disponível em 22/03/2024 e, com as suspensões, o prazo encerrou em 05/04/2024, sendo a manifestação da parte em 09/04/2024 intempestiva, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação E Publicação No Dje, Regularização De Representação Processual, Temporalidade De Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação E Publicação No Dje Regularização De Representação Processual Temporalidade De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da petição de regularização da representação
  2. 2 validação da publicação e intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a publicação no DJe foi considerada disponível em 22/03/2024 e, com as suspensões, o prazo encerrou em 05/04/2024, sendo a manifestação da parte em 09/04/2024 intempestiva, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).