AREsp 2586792 - DECISAO

AREsp 2586792 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que o contrato social autoriza a representação em juízo pelo subscritor, tornando regular a representação processual; por conseguinte foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 395/396 e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Contrato Social, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Representação Processual Contrato Social Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual da sociedade com base no contrato social
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício da decisão anterior

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que o contrato social autoriza a representação em juízo pelo subscritor, tornando regular a representação processual; por conseguinte foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 395/396 e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 395/396 que não conheceu do recurso.