AREsp 2618527 - DECISAO

AREsp 2618527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local em 12/2/2024 não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Erro Material, Prova De Recesso Forense, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Erro Material Prova De Recesso Forense Embargos Protelatórios

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Parties

PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir omissão/contradição/obscuridade ou corrigir erro material no decisum
  2. 2 Se a exclusão do dia de carnaval (feriado local) na contagem do prazo justificaria a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local em 12/2/2024 não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência do STJ, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).