AREsp 2638919 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não constituía contradição interna do acórdão, mas simples inconformismo do embargante em face da fundamentação e da conclusão do acórdão, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC; decidiu-se ainda advertir sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Recursos Repetitivos Sobrestamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não constituía contradição interna do acórdão, mas simples inconformismo do embargante em face da fundamentação e da conclusão do acórdão, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC; decidiu-se ainda advertir sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)