AREsp 2603685 - DECISAO

AREsp 2603685 - DECISAO

Parties
Embargante: VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Do Cpc/2015

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (agravo e recurso especial) eram intempestivos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 em razão da data de intimação