REsp 2181942 - DECISAO

REsp 2181942 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; o recurso especial careceu de preparo válido em razão da ausência da sequência numérica do código de barras/guia não comprovante de pagamento e da indicação incorreta do número do processo na guia, configurando deserção, e a regularização pretendida em sede de embargos encontra-se preclusa; ademais, o recurso foi protocolado fora do prazo (prazo de 15 dias úteis findou em 21/11/2023, recurso interposto em 27/11/2023).

Parties
Embargante: VICTOR MELLO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Tempestividade, Preclusão, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Judiciais Tempestividade Preclusão +1 more

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Parties

VICTOR MELLO MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão/contradição/erro material
  2. 2 Se a falta da sequência numérica do código de barras e a indicação incorreta do número do processo na guia ensejam deserção do recurso
  3. 3 Se a regularização do preparo em sede de embargos é admitida ou obstada por preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; o recurso especial careceu de preparo válido em razão da ausência da sequência numérica do código de barras/guia não comprovante de pagamento e da indicação incorreta do número do processo na guia, configurando deserção, e a regularização pretendida em sede de embargos encontra-se preclusa; ademais, o recurso foi protocolado fora do prazo (prazo de 15 dias úteis findou em 21/11/2023, recurso interposto em 27/11/2023).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.