REsp 2130159 - DECISAO

REsp 2130159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante juntado no ato de interposição não continha a sequência numérica do código de barras válida, não havendo comprovação do preparo no momento oportuno; a parte foi intimada para regularizar com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e deixou de fazê-lo, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, enseja a declaração de deserção e manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: HERALDO JOAQUIM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Regularização Do Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

HERALDO JOAQUIM GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC e aplicação da Súmula n. 187/STJ pela não regularização do preparo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante juntado no ato de interposição não continha a sequência numérica do código de barras válida, não havendo comprovação do preparo no momento oportuno; a parte foi intimada para regularizar com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e deixou de fazê-lo, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, enseja a declaração de deserção e manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC