AREsp 2601243 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; a cadeia de representação não foi regularizada no momento oportuno nem sanada após intimação, pois o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, de modo que aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, e a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao documento, impedindo o conhecimento do recurso subscrito por quem não detinha procuração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 não suprimento do vício por substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido; a cadeia de representação não foi regularizada no momento oportuno nem sanada após intimação, pois o substabelecimento juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, de modo que aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, e a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao documento, impedindo o conhecimento do recurso subscrito por quem não detinha procuração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)