REsp 2137927 - DECISAO

REsp 2137927 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local (necessário nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), sendo inadmissível a juntada posterior, o que torna o recurso originário intempestivo.

Parties
Embargante: DALISSON MATEUS FERREIRA DIARCIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação Documental, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação Documental +1 more

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Parties

DALISSON MATEUS FERREIRA DIARCIZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 310 do STF sobre o marco inicial da contagem do prazo
  3. 3 suscetibilidade de juntada posterior de prova de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local (necessário nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), sendo inadmissível a juntada posterior, o que torna o recurso originário intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.