AREsp 2605388 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, que 12/02/2024 era feriado local, inexistindo fundamento para acolher a alegação de intempestividade afastada; além disso, a Lei n. 5.010/66 não ampara a tese quanto aos tribunais estaduais.

Parties
Embargante: WB MODA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

WB MODA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024) suspendeu prazo recursal para fins de tempestividade do agravo
  2. 2 Se era necessária prova documental do feriado local (12/02/2024) no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 à hipótese concreta e aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, que 12/02/2024 era feriado local, inexistindo fundamento para acolher a alegação de intempestividade afastada; além disso, a Lei n. 5.010/66 não ampara a tese quanto aos tribunais estaduais.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)