AREsp 2577212 - DECISAO

AREsp 2577212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Sr. Ivo Guida Canton não interpôs recurso nesta Corte, de modo que não é parte perante o STJ e não cabe a suspensão do feito nem a retroação de prazos no âmbito deste Tribunal; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual a matéria foi julgada e os aclaratórios não merecem provimento.

Parties
Embargante: LUCIANA MANDARINO CANTON; Corréu: IVO GUIDA CANTON; Corréu: LURIMAR MANDARINO CANTON; Corréu: CRISTIANA MANDARINO CANTON; Corré: CANTON UNA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Custas Processuais, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Custas Processuais Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANA MANDARINO CANTON

Embargante

IVO GUIDA CANTON

Corréu

LURIMAR MANDARINO CANTON

Corréu

CRISTIANA MANDARINO CANTON

Corréu

CANTON UNA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do corréu Ivo Guida Canton impõe suspensão do processo e retroação de prazos
  2. 2 Se houve omissão na decisão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Se as decisões proferidas após a data do óbito devem ser declaradas inexistentes e permitir novo prazo para recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Sr. Ivo Guida Canton não interpôs recurso nesta Corte, de modo que não é parte perante o STJ e não cabe a suspensão do feito nem a retroação de prazos no âmbito deste Tribunal; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração, motivo pelo qual a matéria foi julgada e os aclaratórios não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)