AREsp 2620292 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não foi apreciado e não havia vício (obscuridade, contradição ou omissão) sanável pelos embargos.
- Parties
- Embargante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Pressupostos Recursais, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
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Parties
LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva estatal
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para apreciar matéria de mérito
- 3 Consequências da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e do não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não tendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, de modo que o mérito não foi apreciado e não havia vício (obscuridade, contradição ou omissão) sanável pelos embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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