AREsp 2615305 - DECISAO

AREsp 2615305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, especificamente quanto à alegação de feriado local, o Tribunal considerou insuficiente a remissão a link, exigindo-se comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e não se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: ROSANE APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Comprovação Documental, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado Local Comprovação Documental Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSANE APARECIDA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão quanto à não apreciação da alegação de feriado local comprovado por link
  2. 2 se a remissão a link de site do Tribunal de origem é suficiente para comprovar a tempestividade do recurso
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, especificamente quanto à alegação de feriado local, o Tribunal considerou insuficiente a remissão a link, exigindo-se comprovação por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e não se acolhem os embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.