HC 860971 - DECISAO

HC 860971 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos embargos apenas para esclarecer que a impetração do habeas corpus foi considerada abusiva em razão da simultânea interposição de agravo em recurso especial em trâmite, e que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o reconhecimento das agravantes do art. 61, inc. II, "a" e "c" do Código Penal; acolhimento dos embargos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Ozeias Ferreira Bacaneli; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave, Agravantes, Motivo Torpe, Emboscada, Impetração Simultânea Com Agravo Em Recurso Especial
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Parties

Ozeias Ferreira Bacaneli

Embargante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de writ/habeas corpus quando há agravo em recurso especial em trâmite contra o mesmo título condenatório
  2. 2 suficiência da fundamentação para reconhecimento das agravantes do art. 61, inc. II, "a" e "c" do Código Penal
  3. 3 alegação de contradição e omissão em decisão judicial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos apenas para esclarecer que a impetração do habeas corpus foi considerada abusiva em razão da simultânea interposição de agravo em recurso especial em trâmite, e que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o reconhecimento das agravantes do art. 61, inc. II, "a" e "c" do Código Penal; acolhimento dos embargos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.