AREsp 2613902 - DECISAO

AREsp 2613902 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a prova da ocorrência do suposto feriado local de 12/2/2024 não foi demonstrada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição, exigência pacificada nesta Corte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a prova da ocorrência do suposto feriado local de 12/2/2024 não foi demonstrada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição, exigência pacificada nesta Corte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).