AREsp 2602543 - DECISAO

AREsp 2602543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida (print) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, não havendo documento oficial ou certidão do Tribunal de origem que demonstre a suspensão do prazo, nem prova de erro do sistema eletrônico, razão pela qual não cabe acolher os embargos.

Parties
Embargante: J E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA; Embargante: FERREIRA & VIEIRA OTICA LTDA; Embargante: JOSE GOMES DE MEDEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

J E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

Embargante

FERREIRA & VIEIRA OTICA LTDA

Embargante

JOSE GOMES DE MEDEIROS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida (print) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, não havendo documento oficial ou certidão do Tribunal de origem que demonstre a suspensão do prazo, nem prova de erro do sistema eletrônico, razão pela qual não cabe acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)