AREsp 2601934 - DECISAO

AREsp 2601934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar da juntada posterior do contrato social, havia dúvida quanto à identificação do subscritor da procuração de fl. 476 e a parte não regularizou o vício quando intimada; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e a juntada do contrato social em sede de embargos encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Preclusão, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação De Pessoa Jurídica Preclusão Intimação Súmula 115/stj

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Parties

PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 regularidade da representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de juntada do contrato social quando houver dúvida sobre representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar da juntada posterior do contrato social, havia dúvida quanto à identificação do subscritor da procuração de fl. 476 e a parte não regularizou o vício quando intimada; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e a juntada do contrato social em sede de embargos encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).